Desincompatibilização

Os detentores de cargo no Poder Executivo, servidores públicos (administração direta, das autarquias, das fundações, e da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) estatutários ou não, inclusive empregados de estatais que pretendem disputar as eleições deste ano, devem ficar atentos às datas e prazos de desincompatibilização. No ano passado, a data mais importante do calendário eleitoral foi o dia 3 de outubro que correspondia exatamente um ano antes das eleições de 2010. Naquele dia, encerraram-se, segundo a Lei Complementar 64, três prazos importantes: 1) para os partidos registrarem seus estatutos no TSE; 2) para os candidatos a cargo eletivo requererem inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer; e 3) para os candidatos a cargo eletivo estarem com a filiação deferida no âmbito partidário.



Até a eleição, que está agendada para dia 3 de outubro, candidatos e partidos políticos precisam ficar atentos ao calendário eleitoral, que define prazos, como o início e término da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão; a transferência de domicílio eleitoral e a realização de convenções partidárias.

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