A comissão especial da Câmara dos
Deputados que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
responsabilidade eleitoral aprovou o substitutivo do relator, deputado
João Paulo Lima (PT-PE\foto).
Pelo texto, os executivos federal,
estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a
elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas promessas
da campanha.
Lima também retirou do texto a
possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de
metas apresentado pelo Executivo, que constava da PEC 52. Segundo o
relator, a medida é inconstitucional. Além disso, o relator acredita que
essa previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político
indevido.
Lima argumenta que, caso o chefe do
Executivo depare com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria
poderia usar do dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou
inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.
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