A Prefeitura de Ilhéus implantou o Cadastro Informativo de Créditos da Dívida Ativa. Com isso, as empresas inscritas ficam impedidas de realizar operações que envolvam recursos públicos, incentivos fiscais, convênios, acordos e contratos.Para regularizar a situação, as empresas em débito com o município precisam fazer uma renegociação. A prefeitura está dando desconto de até 100% nas multas e juros.
O prazo para concessão do benefício do Refis - Refinanciamento das Dívidas Municipais - termina no dia 31 deste mês. O programa é válido para os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2009.Nos casos de processos na justiça, basta o contribuinte apresentar uma certidão da Vara da Fazenda Pública de que ainda não foi citado e propor a renegociação dos débitos.
Nesta situação, cabe ao contribuinte promover os atos relacionados à suspensão ou extinção da ação judicial junto à Procuradoria Trabalhista do Município.
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