A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade, o projeto de lei 15.266/06, que proíbe a cobrança da tarifa de assinatura pelas operadoras de telefonia no estado.
Em seu artigo primeiro, o projeto proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel de cobrar tarifas de assinatura básica. E só poderá ser cobrado o serviço efetivamente usado pelo consumidor.
Hoje, os clientes da Oi/Telemar, por exemplo, pagam em média R$ 46 pelo plano que dá direito a 230 minutos mensais. O projeto seguiu para apreciação do governador Jaques Wagner.
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