A CCJ (Comissão de Constituição de
Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a
proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a
PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
Só depois de ser votada duas vezes no
Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que
a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser
questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
Caso a proposta aprovada e promulgada
pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser
punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código
Penal, e não mais seguindo as normas do ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
A votação da admissibilidade da PEC na
CCJ encerrou uma polêmica que se arrastava por 22 anos, uma vez que a
proposta foi apresentada em 1993.
A maioria dos deputados da comissão,
composta em grande parte por parlamentares ligados à Frente Parlamentar
da Segurança Pública, conhecida como a “Bancada da Bala”, conseguiu
vencer a oposição feita por partidos com o PT, PCdoB e PSOL, que
tentavam obstruir a votação.
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