A presidenta Dilma Rousseff vetou
integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e
desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso,
publicado hoje em edição extra no Diário Oficial da União,
Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o
interesse público”. A matéria foi devolvida hoje ao presidente do
Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a
análise dos deputados e senadores.
Segundo o despacho presidencial, o
Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a expansão
expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das
despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e
representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de
despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos
novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e
a estabilidade macroeconômica”.
Além disso, os técnicos da área
econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros,
haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto
presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de
maiores dificuldades financeiras.
Informações da Agência Brasil
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