O Senado aprovou ontem, dia 18, projeto
de lei que transforma em infração grave o ato de estacionar
irregularmente em vagas de deficiente físico. Atualmente, é prevista
multa como punição ao motorista, mas, com a mudança, o veículo poderá
ser apreendido.
O texto também altera a forma como a
sinalização de trânsito em rodovias deve ser feita, de modo a aumentar
as informações sobre os prontos-socorros mais próximos.
O texto trata ainda de mudanças nos
prazos válidos para notificação de infração de trânsito. O projeto passa
a considerar válidas as notificações emitidas para endereços
desatualizados caso o motorista não tenha comunicado a mudança ao órgão
de trânsito dentro de 30 dias da devolução do documento.
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