Prefeito e ex-prefeito de Ilhéus são denunciados por contrariarem decisão judicial

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quarta-feira a condenação do prefeito de Ilhéus, Newton Lima Silva e o ex-prefeito, Valderico Luiz dos Reis, por descumprir decisão judicial que determinava a regularização da situação trabalhista de um servidor da prefeitura. No entendimento do MPF, os gestores teriam ignorado notificações da Justiça do Trabalho durante o mandato passado e o atual. A decisão judicial foi tomada em maio de 2008 e determinava que a folha de pagamento, a ficha de empregado e a carteira de trabalho de um funcionário da prefeitura fossem regularizados para que constasse o salário previsto para o cargo de agente administrativo, classe 03, nível 18. Depois de três notificações, feitas em agosto de 2008, junho de 2009 e abril de 2010, a prefeitura não pôs em dia os documentos do servidor. A omissão configura crime de responsabilidade, com pena máxima de 3 anos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidirá se recebe a denúncia. (Tribuna)