http://agravo.com.br/blog/index.php?option=com_content&view=article&id=1222:cartorios--publicado-projeto-de-lei-que-dispoe-fixacao-de-valores-e-a-cobranca-de-taxas&catid=34:diversas

Foi publicado na edição de ontem, do Diário Oficial do Estado, um projeto de lei que dispõe sobre a fixação dos valores e a cobrança das taxas e emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro nos cartórios extrajudiciais, além da atualização dos valores das custas dos processos judiciais. A medida prevê o reajuste dos valores dos emolumentos cobrados em serviços como reconhecimento de firma, autenticação, procuração, escritura com valor declarado, emissão de certidão (em geral e de pessoa jurídica), habilitação de casamento, dentre outros. Deverá ser cobrada também uma taxa para fiscalização dos cartórios que foram transferidos a particulares, instrumento que o TJ-BA terá para recompor a perda de arrecadação decorrente da privatização.