O relator, conselheiro Paolo Marconi, acatou parcialmente o recurso apenas para modificar trechos do decisório, mantendo a rejeição das contas, a determinação de formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e a multa imputada no valor de R$ 32.153.
A rejeição deu-se em razão do descumprimento da Lei Federal n° 8.666/93, item em que o prefeito é reincidente nos exercícios 2007 e 2008, notadamente, pela execução de despesas de R$ 1.989.862, sendo R$ 1.888.870 por ausência de licitação, em casos legalmente exigíveis, e fragmentação de despesa de R$ 100.992, com fuga ao devido procedimento licitatório, além da reincidência na prática de diversas irregularidades, inclusive no descumprimento de determinação imposta por este tribunal.
No pedido de reconsideração, o gestor conseguiu comprovar a realização de procedimentos licitatórios na ordem de R$ 143.987, restando ainda o pagamento de despesa em desacordo com a Lei nº 8.666/93, no montante de R$ 1.818.206, sendo R$ 1.717.214 por ausência de licitação e R$ 100.992 por fragmentação de despesa.
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