sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Vereadores interpõem recurso contra ato do presidente da Câmara

Os vereadores Aldemir Santos Almeida, Alcides Kruschewsky e Paulo Carqueija ingressaram com recurso contra irregularidades praticadas pelo presidente Jailson Nascimento. “A ilegalidade foi cometida durante a sessão ocorrida em 1º deste mês, que examinou o veto do prefeito às emendas ao projeto de lei 022/2010, que regulamenta a guarda municipal”.






Segundo os vereadores, Jailson Nascimento agiu de forma imprevidente ao não resistir às pressões feitas por membros da guarda municipal e do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos (Sinsepi), “ao acatar emendas (informais) no sentido de majorar os salários dos servidores. Não é função da Câmara propor aumento de salário de servidores, até porque está explícito no artigo 54 da Lei Orgânica: “São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou aumento de sua remuneração”, afirmam.
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