O governador Rui Costa comemorou a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio
Eletrônico (197/12) na terça-feira (3), pela Câmara dos Deputados, e
está certo de que a proposta receberá o aval do Senado Federal. “A
votação no Senado reparará um grande erro que é o estado de São Paulo
ficar com o ICMS dos baianos, dos nordestinos e do Norte do país”. O
governador defende que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) deve ficar com o estado que “consome” o produto ou o
serviço, já que trata-se de um tributo sobre a circulação.
Na avaliação do governador baiano,
nenhum estado sairá perdedor com a aprovação da PEC, nem mesmo o estado
de São Paulo, onde grande parte das sedes das empresas de comércio
online estão instaladas. “São Paulo, estado mais rico do país, se
apropria de um imposto que é do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte. A
sede dessas empresas está lá, porém o consumidor está na Bahia, nos
municípios baianos”, assinalou.
A expectativa do governador Rui é que,
com a aprovação da PEC, o Estado tenha um crescimento de R$ 100 milhões
na receita deste ano e que a cifra na arrecadação tende a aumentar no
anos seguintes, dado o aumento desse tipo de prática pelo consumidor
brasileiro.







