A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara aprovou hoje (7), em caráter conclusivo, projeto de lei
que garante prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos. O
projeto determina expressamente que essas pessoas terão prioridade nos
atendimentos de saúde, exceto nos casos de emergência, e também em
processos judiciais.
Se não houver recurso para apreciação no
plenário da Câmara, o projeto será encaminhado diretamente à discussão e
votação no Senado. De autoria do deputado Simão Sessim (PP-RJ), a
proposta altera o Estatuto do Idoso, que estabelece que as pessoas com
idade superior a 60 anos têm direito a tratamento prioritário.
De acordo com o parlamentar, o Estatuto
do Idoso deixou uma lacuna ao não estabelecer prioridade especial para
pessoas com mais de 80 anos. Segundo ele, com o aumento da expectativa
de vida no Brasil, hoje já são mais de 3 milhões de brasileiros com mais
de 80 anos
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