A Câmara dos Deputados aprovou, há
pouco, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de
bebidas alcóolicas a menores de 18 anos.
O projeto prevê detenção de dois a
quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da
proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi
alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção
presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto
da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a
criança ou adolescente, bebida alcóolica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
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