Foi aprovado nesta quarta-feira, em segundo turno, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções, da PEC 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais, inclusive o da Bahia com jurisdição também sobre Sergipe. A PEC cria os tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com sedes, respectivamente, em Curitiba, com jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; Belo Horizonte, com jurisdição em Minas Gerais; Salvador, incluindo Bahia e Sergipe; e Manaus, englobando o Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O objetivo é desafogar a Justiça Federal.
Os tribunais deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação pelas mesas das duas Casas.
A emenda constitucional deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada.
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