O veto da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal não se aplica aos peritos criminais baianos.
O esclarecimento foi feito pela presidente do Sindicato dos Peritos Criminais da Bahia – ASBAC Sindicato, Eleusa Santana. Ela explica que os peritos baianos são ligados à segurança pública e funcionários de carreira da Polícia Civil e, por isso, não são atingidos pela restrição. “O projeto se aplica apenas aos estados onde a perícia se desvinculou da Segurança Pública e se tornaram autarquia”, emendou.
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