Por 5 votos a 0 a Corte entendeu que a competência para julgamento das contas da prefeitura é originária da Câmara Municipal e que o Tribunal de Contas dos Municípios possui decisão opnativa versando sobre negativa ou afirmativa das contas devendo remetê-las as suas Câmaras Locais.
Com isso, o prefeito está apto para disputar a eleição 2012 com plenos direitos, o juiz do processo foi o Bel. Roberto Maynard Frank, o sítio divulgacand2012 disponibilizou a decisão.
"Inacolhidas as preliminares, deu-se provimento aos recursos de José Nilton Azevedo Leal e Renato Borges da Costa e negou-se provimento ao recurso da Coligação NA FRENTE PARA ITABUNA MUDAR, à unanimidade. Publicou-se." Texto: RadarNotícias
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