Escolas públicas

“Não pode haver qualquer forma de cobrança e exigências absurdas, pois são mecanismos ilegais.” ( Vereador ilheense, Rafael Benevides-PT )


Num país marcado pela desigualdade, em que o conceito de República (igualdade de todos perante o Estado e a lei...) se vê constantemente violado, falar em direitos do cidadão até parece algo inusitado.



É que a má administração do erário público nas áreas sociais traz uma gama de pessoas “sem-teto”, “sem-saúde”, “sem-escola” etc. Assim, conseguir uma casa, uma vaga numa escola de qualidade ou um atendimento em um hospital público freqüentemente transforma-se num favor prestado por políticos. Perdemos a noção de cidadania, ou seja, do direito a ter direitos e do Estado como forma de organização da sociedade.



Falo especificamente da nova modalidade de falta de respeito ao cidadão: a cobrança de “ajuda”, contribuições compulsórias, carteirinhas e outros mecanismos de cobrança dos alunos das escolas públicas. Imaginem que algumas escolas, em 2010, continuaram exigindo “se puder” folhas de ofício e papel carbono. Um absurdo. A Direc e a Secretaria de Educação, em Ilhéus, precisam ficar atentas já a partir das matriculas escolares do ano letivo de 2011.



O ensino público, diz a CF, deve ser universal e gratuito, ou seja, sem ônus de qualquer espécie ou sob qualquer pretexto. Aliás, segundo o advogado Joabs Ribeiro, “os tribunais de um modo geral vêm reconhecendo a educação, da creche ao ensino médio, passando pela pré-escola e pelo ensino fundamental, como um direito público subjetivo, que, deste modo, pode ser reivindicado inclusive através de ações judiciais