A Câmara de Ilhéus aprovou por unanimidade, ontem, o Projeto de Lei 005/2010 que autoriza a doação de uma área de terra do Patrimônio Municipal ao Estado da Bahia. Esse projeto foi encaminhado ao Legislativo pelo Executivo Municipal e a área em questão é parte integrante da antiga Fazenda denominada Bela Visão, onde se encontra edificado o Hospital Geral Luiz Viana Filho (Regional).
O objetivo do projeto é fazer com o terreno doado seja regularizado, pois desde a desapropriação que foi autorizada pela leia nº 10, de 12 de maio de 1948, e efetivada através do processo de desapropriação nº 585 do ano de 1949, até a presente data não foi efetivada a escrituração, bem como o registro, isso se deve a inexistência de uma lei autorizando a efetiva doação da área. Essa irregularidade foi abolida com a aprovação do projeto por todos os vereadores da Câmara de Ilhéus.
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