Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa (LFL), apesar de não ser advogado eleitoral, descortina-se alguns pontos a serem analisados friamente.
Jabes Ribeiro – O ex-prefeito teve suas contas rejeitadas pelo TCM em 2004, onde diversos problemas foram levantados que motivaram o opinativo pela rejeição. Essa conta, pelo que consta no site oficial do TCM: http://www.tcm.ba.gov.br/contas.shtml, selecionando o município e o exercício, demonstra que não houve informação do Poder Legislativo local para o TCM sobre o julgamento das contas, pois a Egrégia Corte apenas opina, a Câmara é quem julga. Portanto, é uma inverdade afirmar que Jabes Ribeiro está inelegível, apenas por conta da rejeição de contas, somente o seria se o Poder Legislativo as julgasse e tivesse informado ao Tribunal. Para que o parecer do TCM fosse revertido, tanto da aprovação como da rejeição, seriam necessários 2/3 dos vereadores. Se eram 13, para se reverter o parecer seriam necessários 9 votos. Lembro-me, há época, na gestão de Raimundo Veloso, que se criou um furdunço danado para a aprovação das contas de Jabes Ribeiro na Câmara. Teve gente que se ausentou da votação, ou seja, teve vereador que votou a favor. Somente o Legislativo ilheense poderia informar ao Tribunal de Contas e a Sociedade qual foi o resultado desse imbróglio. Quanto aos trinta e tantos processos somente no período de registro da sua candidatura à Justiça Eleitoral vai-se solicitar todas as certidões negativas de processos, ou certidões positivas com efeito de negativas, informando os processos incursos e em tramitação, desde a Primeira Instância até a Última para registro
de sua candidatura. E aí todos vão saber se ele poderá ou não ser candidato. O que na minha humilde opinião, os adversários não devem contar com isto. Vão ter que disputar as eleições com ele, se o mesmo não desistir.
Alisson Mendonça –A questão de Alisson é diferente. Apesar de ter as contas rejeitadas pelo TCM, este Órgão é quem julga as contas do Poder Legislativo. Enquanto no Poder Executivo, o TCM opina, no Legislativo a situação é de julgamento. No biênio de 2007 a 2008, a Câmara de Vereadores foi administrada por Alisson. A motivação da rejeição de contas do ex-presidente foi: Ausência de Licitação no valor de R$20.069,37; contratação de pessoal sem concurso público; ausência de termo de contrato para pagamento de plano de saúde; Não comprovação de publicação do Relatório de Gestão do 3º. Quadrimestre; dentre outras falhas de somenos importância. Isto em 2007, através do Parecer Prévio 876/08. Em 2008, as falhas continuaram: Ausência de Licitação no valor de R$530.182,85, descumprindo a Lei Federal N.8.666/93; Contratação de Pessoal sem concurso Público; Ausência de comprovação de Diárias; e, saque da conta do Banco do Brasil, no valor de R$107.028,61, sem documentação contábil de suporte (Notas Fiscais e Recibos). O pior de tudo é que não foi dada a publicidade dos relatórios de gestão 1º. ao 3º. quadrimestres. No meu entendimento, estas rejeições reiteram que a situação de Alisson não é tão boa assim, haja vista a predominância de um comportamento de gestão. A informação que a rejeição das contas seria somente pelo pagamento de verbas de representação e de ajudas de custo para a gestão do Poder Legislativo, é importante para a rejeição, mais não é apenas por este único e exclusivo motivo. Sinceramente eu não apostaria na saída de Alisson. Estes motivos acima podem ser utilizados contra ele a qualquer momento, mesmo que ele mantenha a sua candidatura. É uma situação que poderá constranger o partido e o fragilizar ainda mais.
Jabes Ribeiro – O ex-prefeito teve suas contas rejeitadas pelo TCM em 2004, onde diversos problemas foram levantados que motivaram o opinativo pela rejeição. Essa conta, pelo que consta no site oficial do TCM: http://www.tcm.ba.gov.br/contas.shtml, selecionando o município e o exercício, demonstra que não houve informação do Poder Legislativo local para o TCM sobre o julgamento das contas, pois a Egrégia Corte apenas opina, a Câmara é quem julga. Portanto, é uma inverdade afirmar que Jabes Ribeiro está inelegível, apenas por conta da rejeição de contas, somente o seria se o Poder Legislativo as julgasse e tivesse informado ao Tribunal. Para que o parecer do TCM fosse revertido, tanto da aprovação como da rejeição, seriam necessários 2/3 dos vereadores. Se eram 13, para se reverter o parecer seriam necessários 9 votos. Lembro-me, há época, na gestão de Raimundo Veloso, que se criou um furdunço danado para a aprovação das contas de Jabes Ribeiro na Câmara. Teve gente que se ausentou da votação, ou seja, teve vereador que votou a favor. Somente o Legislativo ilheense poderia informar ao Tribunal de Contas e a Sociedade qual foi o resultado desse imbróglio. Quanto aos trinta e tantos processos somente no período de registro da sua candidatura à Justiça Eleitoral vai-se solicitar todas as certidões negativas de processos, ou certidões positivas com efeito de negativas, informando os processos incursos e em tramitação, desde a Primeira Instância até a Última para registro
de sua candidatura. E aí todos vão saber se ele poderá ou não ser candidato. O que na minha humilde opinião, os adversários não devem contar com isto. Vão ter que disputar as eleições com ele, se o mesmo não desistir.
Alisson Mendonça –A questão de Alisson é diferente. Apesar de ter as contas rejeitadas pelo TCM, este Órgão é quem julga as contas do Poder Legislativo. Enquanto no Poder Executivo, o TCM opina, no Legislativo a situação é de julgamento. No biênio de 2007 a 2008, a Câmara de Vereadores foi administrada por Alisson. A motivação da rejeição de contas do ex-presidente foi: Ausência de Licitação no valor de R$20.069,37; contratação de pessoal sem concurso público; ausência de termo de contrato para pagamento de plano de saúde; Não comprovação de publicação do Relatório de Gestão do 3º. Quadrimestre; dentre outras falhas de somenos importância. Isto em 2007, através do Parecer Prévio 876/08. Em 2008, as falhas continuaram: Ausência de Licitação no valor de R$530.182,85, descumprindo a Lei Federal N.8.666/93; Contratação de Pessoal sem concurso Público; Ausência de comprovação de Diárias; e, saque da conta do Banco do Brasil, no valor de R$107.028,61, sem documentação contábil de suporte (Notas Fiscais e Recibos). O pior de tudo é que não foi dada a publicidade dos relatórios de gestão 1º. ao 3º. quadrimestres. No meu entendimento, estas rejeições reiteram que a situação de Alisson não é tão boa assim, haja vista a predominância de um comportamento de gestão. A informação que a rejeição das contas seria somente pelo pagamento de verbas de representação e de ajudas de custo para a gestão do Poder Legislativo, é importante para a rejeição, mais não é apenas por este único e exclusivo motivo. Sinceramente eu não apostaria na saída de Alisson. Estes motivos acima podem ser utilizados contra ele a qualquer momento, mesmo que ele mantenha a sua candidatura. É uma situação que poderá constranger o partido e o fragilizar ainda mais.
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